AREsp 3032103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual sustentou, com fundamento em dispositvos legais e jurisprudência, que (i) o novo regime do art. 921, §4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021) não tem aplicação retroativa (art. 14 do CPC), (ii) a citação válida de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos (art. 204, §1º, CC) e (iii) a exequente praticou atos concretos (RENAJUD, tentativas de bloqueio, reiterações) que afastam a inércia, além de que o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NORTENGE CONSTRUTORA LTDA.; Exequente: Isoeste Indústria e Comércio de Isolantes Térmicos Ltda.; Executada: Irlene Teles de Oliveira; Executado: Vilmar de Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Duplicata Mercantil, Irretroatividade De Lei Processual, Citação De Devedor Solidário, Atos Executórios (renajud, Bloqueio De Valores)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Duplicata Mercantil Irretroatividade De Lei Processual Citação De Devedor Solidário Atos Executórios (renajud, Bloqueio De Valores)

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Parties

NORTENGE CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Isoeste Indústria e Comércio de Isolantes Térmicos Ltda.

Exequente

Irlene Teles de Oliveira

Executada

Vilmar de Souza Pereira

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se atos praticados pela exequente configuram inércia processual apta a caracterizar prescrição intercorrente
  2. 2 se o art. 921, §4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021) possui aplicação retroativa
  3. 3 se apenas citação efetiva ou constrição de bens interrompem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual sustentou, com fundamento em dispositvos legais e jurisprudência, que (i) o novo regime do art. 921, §4º, do CPC (Lei nº 14.195/2021) não tem aplicação retroativa (art. 14 do CPC), (ii) a citação válida de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos (art. 204, §1º, CC) e (iii) a exequente praticou atos concretos (RENAJUD, tentativas de bloqueio, reiterações) que afastam a inércia, além de que o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/2015) para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.