REsp 1268615 - DECISAO

REsp 1268615 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, porquanto a Corte de origem não cumpriu integralmente determinações anteriores e a matéria envolve teses repetitivas já firmadas (Temas 567 a 571), sendo necessário o exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Suspensão Da Execução Fiscal E Prazo Prescricional, Tema 566 Do STJ, Temas 567 a 571 Do STJ, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Suspensão Da Execução Fiscal E Prazo Prescricional Tema 566 Do STJ Temas 567 a 571 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 eficácia temporal da inclusão do §4º ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 contagem do prazo de suspensão prevista no §1º do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, porquanto a Corte de origem não cumpriu integralmente determinações anteriores e a matéria envolve teses repetitivas já firmadas (Temas 567 a 571), sendo necessário o exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo observe o art. 1.040 do CPC/2015.
  • a) Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.