AREsp 3019608 - DECISAO

AREsp 3019608 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais para reformar o acórdão recorrido, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de que nos autos constam citação e penhora aptas a interromper a prescrição nos termos do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, e a demora na alienação judicial do bem não pode ser atribuída ao exequente, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso do ESTADO DE MINAS GERAIS para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento da prescrição do crédito tributário; determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição De Crédito Tributário, Penhora, Citação, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Vício De Integração
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo da citação e da penhora sobre a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais para reformar o acórdão recorrido, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de que nos autos constam citação e penhora aptas a interromper a prescrição nos termos do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, e a demora na alienação judicial do bem não pode ser atribuída ao exequente, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso do ESTADO DE MINAS GERAIS para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento da prescrição do crédito tributário; determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de e-STJ fls. 475/476, tornando-a sem efeitos.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso do ESTADO DE MINAS GERAIS para reformar o acórdão recorrido e afastar o reconhecimento da prescrição do crédito tributário.