REsp 2239008 - DECISAO

REsp 2239008 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige comprovação de inércia injustificada do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente; no caso, o órgão de origem demonstrou diligências para localização de bens e citação, não caracterizando desídia, e a nova sistemática trazida pela Lei nº 14.195/2021 é irretroativa, aplicando-se apenas aos atos praticados após sua vigência; por fim, incidiram vícios processuais que vedam o reexame de fatos e provas, justificando a manutenção do julgado e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOS ANJOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contrato De Locação, Arquivamento, Direito Intertemporal, Art. 921 Do Cpc/2015, Lei 14.195/2021, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Contrato De Locação Arquivamento Direito Intertemporal Art. 921 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

RAFAEL DOS ANJOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente e suspensão/arquivamento do processo
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige comprovação de inércia injustificada do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente; no caso, o órgão de origem demonstrou diligências para localização de bens e citação, não caracterizando desídia, e a nova sistemática trazida pela Lei nº 14.195/2021 é irretroativa, aplicando-se apenas aos atos praticados após sua vigência; por fim, incidiram vícios processuais que vedam o reexame de fatos e provas, justificando a manutenção do julgado e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se