AREsp 2825811 - DECISAO

AREsp 2825811 - DECISAO

Parties
Recorrente: GUIDO CONTE; Recorrido (parte Exequente): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUÊS DO HERVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Cotas Condominiais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Condominial Prescrição Intercorrente Execução De Cotas Condominiais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUIDO CONTE

Recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUÊS DO HERVAL

Recorrido (parte Exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC/2015 em caso de prescrição na execução
  2. 2 obrigação de pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução por prescrição
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na fixação de sucumbência