AREsp 2805767 - DECISAO

AREsp 2805767 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Contraditório, Assunção De Competência
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Transição Processual Termo Inicial Da Prescrição Art. 1.056 Do Cpc/2015 Contraditório Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 Momento do termo inicial do prazo prescricional sob o CPC/1973 (fim da suspensão ou 1 ano)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 a execuções em curso e irretroatividade