REsp 2246266 - DECISAO

REsp 2246266 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o prazo suspensivo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/1980 iniciou-se em 05/09/2008, de modo que a prescrição intercorrente quinquenal iniciou-se em 05/09/2009 e estava consumada quando a exequente requereu penhora em 19/04/2017; os atos invocados pela Fazenda (bloqueio de ativos posteriormente reconhecidos impenhoráveis por se tratarem de salário e restrição via RENAJUD sem lavratura de termo de penhora) não interromperam a prescrição, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada/recorrida: Gas Val Petroleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Interrupção Da Prescrição, Impenhorabilidade De Salários, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Interrupção Da Prescrição Impenhorabilidade De Salários Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Gas Val Petroleo Ltda.

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente que ensejasse a extinção da execução fiscal
  2. 2 Se atos realizados (bloqueio de ativos financeiros, restrição via RENAJUD, penhora de créditos/aluguéis) foram aptos a interromper o prazo prescricional
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional visada no art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo suspensivo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/1980 iniciou-se em 05/09/2008, de modo que a prescrição intercorrente quinquenal iniciou-se em 05/09/2009 e estava consumada quando a exequente requereu penhora em 19/04/2017; os atos invocados pela Fazenda (bloqueio de ativos posteriormente reconhecidos impenhoráveis por se tratarem de salário e restrição via RENAJUD sem lavratura de termo de penhora) não interromperam a prescrição, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais