AREsp 3055303 - DECISAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (violação do princípio da dialeticidade), havendo ainda óbices de admissibilidade aplicáveis (usurpação de competência do STF, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a aplicação da nova disciplina prescricional foi considerada inócua em razão da orientação do STF sobre irretroatividade (Tema 1.119).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ADILSO ROMANINI; Réu: AMAURI SILVERIO BATISTA NUNES; Réu: ANDRE ARPINI; Réu: CESAR AUGUSTO LUSTOSA; Réu: CLAIRTON NILSON; Réu: CRISTIAN DALINGHAUS; Réu: FABIANO RODRIGO AMES; Réu: GELSON ROMANINI; Réu: LUCAS DE SOUZA LENHARDT; Réu: OSCAR CONSOLI; Réu: ROSELI OLIVIA RANZAN; Réu: THIAGO CESAR KUHN; Réu: VALSIR ANTONIO HENDGES; Réu: VANDERLEI JOSÉ RANZAN; Réu: JOARES JOEL SABADINI; Réu: MARCIO ANTONIO SABADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
deixo de conhecer os agravos em recurso especial interpostos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ADILSO ROMANINI

Réu

AMAURI SILVERIO BATISTA NUNES

Réu

ANDRE ARPINI

Réu

CESAR AUGUSTO LUSTOSA

Réu

CLAIRTON NILSON

Réu

CRISTIAN DALINGHAUS

Réu

FABIANO RODRIGO AMES

Réu

GELSON ROMANINI

Réu

LUCAS DE SOUZA LENHARDT

Réu

OSCAR CONSOLI

Réu

ROSELI OLIVIA RANZAN

Réu

THIAGO CESAR KUHN

Réu

VALSIR ANTONIO HENDGES

Réu

VANDERLEI JOSÉ RANZAN

Réu

JOARES JOEL SABADINI

Réu

MARCIO ANTONIO SABADINI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 284 do STJ/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente e aplicação da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (violação do princípio da dialeticidade), havendo ainda óbices de admissibilidade aplicáveis (usurpação de competência do STF, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a aplicação da nova disciplina prescricional foi considerada inócua em razão da orientação do STF sobre irretroatividade (Tema 1.119).

Court Disposition

deixo de conhecer os agravos em recurso especial interpostos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.