REsp 2238107 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ e com a alteração trazida pela Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 5º do CPC/15), que estabelece que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não importará em ônus sucumbenciais para as partes; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Telma Maria da Silveira Batista; Recorrente: outra; Recorrido: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Telma Maria da Silveira Batista

Recorrente

outra

Recorrente

Banco exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente gera ônus sucumbenciais para a parte exequente
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.195/2021 e alteração do art. 921, § 5º do CPC/15
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ e com a alteração trazida pela Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 5º do CPC/15), que estabelece que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não importará em ônus sucumbenciais para as partes; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.