AREsp 2519637 - ACORDAO

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Na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, não se impõe sucumbência ao exequente em razão do princípio da causalidade; o acórdão de origem enfrentou a matéria e fundamentou a conclusão, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83) e aplicando, conforme o marco temporal, o art. 921, § 5º, do CPC, de modo que não cabe reforma que demande reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA E CIA LTDA.; Agravante: CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA; Agravante: ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES DA CUNHA; Agravante: MARIA WALESKA MAGALHÃES BORGES RODRIGUES DA CUNHA; Agravante: ANA CLÁUDIA LEITE RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Causalidade, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Causalidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA E CIA LTDA.

Agravante

CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

MARIA WALESKA MAGALHÃES BORGES RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

ANA CLÁUDIA LEITE RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 saber se são devidos honorários sucumbenciais à luz do art. 85, §§ 1º, 2º, 6º e 11, do CPC
  2. 2 saber se o art. 22 da Lei n. 8.906/1994 impõe a fixação de honorários pela atuação profissional
  3. 3 saber se houve omissão violadora do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, não se impõe sucumbência ao exequente em razão do princípio da causalidade; o acórdão de origem enfrentou a matéria e fundamentou a conclusão, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83) e aplicando, conforme o marco temporal, o art. 921, § 5º, do CPC, de modo que não cabe reforma que demande reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC