AREsp 2978167 - ACORDAO

AREsp 2978167 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: CARLA MARIA DE JESUS CHAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Retroativa, Irretroatividade Da Lei, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Retroativa Irretroatividade Da Lei Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA MARIA DE JESUS CHAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução iniciada antes do CPC/2015
  2. 2 aplicação temporal (irretroatividade) da Lei 14.195/2021
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ