REsp 1903000 - DECISAO

REsp 1903000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por verificar-se que as questões de fundo estão em conformidade com a orientação desta Corte (Temas 566 e 569), por ausência de demonstração de omissão relevante na decisão recorrida e por implicar, em parte, reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a tese de renúncia à prescrição tributária via art. 191 do CC não se mostrou demonstrada de forma suficiente para amparar o recurso, razão pela qual não se conhece do apelo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Renúncia À Prescrição Tributária, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Art. 191 Do Código Civil, Tempus Regit Actum, Irretroatividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Renúncia À Prescrição Tributária Art. 40 Da Lei 6.830/80 Art. 191 Do Código Civil Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia à prescrição tributária consumada
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e possibilidade de decretação ex officio
  3. 3 Contagem do prazo de suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e efeitos da sua redação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por verificar-se que as questões de fundo estão em conformidade com a orientação desta Corte (Temas 566 e 569), por ausência de demonstração de omissão relevante na decisão recorrida e por implicar, em parte, reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a tese de renúncia à prescrição tributária via art. 191 do CC não se mostrou demonstrada de forma suficiente para amparar o recurso, razão pela qual não se conhece do apelo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais