REsp 2241878 - DECISAO

REsp 2241878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise do recurso especial porque o juízo de admissibilidade foi realizado sem que o Tribunal a quo tivesse efetuado, previamente, o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/1973); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao entendimento firmando no REsp 1.340.553/RS (Temas 566/571).

Parties
Recorrente: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/manifestação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sistemática De Contagem Da Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Juízo De Conformidade (art. 543 C / Art. 1.030)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Sistemática De Contagem Da Prescrição Recursos Especiais Repetitivos Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Juízo De Conformidade (art. 543 C / Art. 1.030)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Juiz de Fora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/manifestação

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se a demora atribuída ao Poder Judiciário afasta a configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria ter efetuado o juízo de conformidade perante o leading case/repetitivo antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise do recurso especial porque o juízo de admissibilidade foi realizado sem que o Tribunal a quo tivesse efetuado, previamente, o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/1973); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao entendimento firmando no REsp 1.340.553/RS (Temas 566/571).

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.