AREsp 3022437 - DECISAO

AREsp 3022437 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados; além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No mérito incidente, o acórdão regional aplicou a redação do art. 921 do CPC vigente até 26.8.2021 para fixar o termo inicial da prescrição intercorrente em 14.5.2017 e considerou a suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020 (140 dias) ao computar o termo final.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Na Pandemia
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Aplicação Temporal Da Lei Processual Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Na Pandemia

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Parties

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto
  2. 2 Aplicação das alterações do art. 921 do CPC (Lei 14.195/2021) a atos processuais anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de comprovação de desídia/inércia do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados; além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No mérito incidente, o acórdão regional aplicou a redação do art. 921 do CPC vigente até 26.8.2021 para fixar o termo inicial da prescrição intercorrente em 14.5.2017 e considerou a suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020 (140 dias) ao computar o termo final.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se