AREsp 2993502 - ACORDAO

AREsp 2993502 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal, em novo exame, concluiu que o acórdão estadual estava devidamente fundamentado (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a prescrição intercorrente ocorreu diante da inércia do exequente, considerando que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ FILOMENO e outros; Agravada: MARILENE REBECHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Reconsideração E Novo Exame, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Ação De Despejo C/c Cobrança, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Ação De Despejo C/c Cobrança Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ FILOMENO e outros

Agravante

MARILENE REBECHI e OUTROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Reconsideração E Novo Exame, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção de diligências infrutíferas suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/insuficiência de fundamentação no acórdão estadual
  3. 3 Se é possível reapreciar matéria fático-probatória em recurso especial diante da alegação de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o Tribunal, em novo exame, concluiu que o acórdão estadual estava devidamente fundamentado (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a prescrição intercorrente ocorreu diante da inércia do exequente, considerando que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 675/676
  • Conhecer do agravo interno