AREsp 3039902 - DECISAO

AREsp 3039902 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise do agravo porque o Tribunal de origem não observou o rito previsto no art.1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade com o leading case sobre Temas 566-571), de modo que antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial deveria ter havido verificação/decisão colegiada sobre a conformidade do acórdão recorrido com o enunciado repetitivo; determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância desse procedimento.

Parties
Agravante: Ceila Mendonça Milhomem; Executada: Maria da Pureza Mendonça Milhomem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art.1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Contagem De Prazo, Art. 40 Lei N. 6.830/1980, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Contagem De Prazo Art. 40 Lei N. 6.830/1980 Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

Ceila Mendonça Milhomem

Agravante

Maria da Pureza Mendonça Milhomem

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a citação de um dos sócios interrompe a prescrição extensível aos demais devedores solidários (art.125, III, CTN)
  2. 2 Se o prazo de suspensão de 1 ano do art.40 da Lei n.6.830/1980 inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública da inexistência de bens penhoráveis
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria ter efetuado o juízo de conformidade (art.1.030 CPC/art.543-C CPC/1973) antes de analisar a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise do agravo porque o Tribunal de origem não observou o rito previsto no art.1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade com o leading case sobre Temas 566-571), de modo que antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial deveria ter havido verificação/decisão colegiada sobre a conformidade do acórdão recorrido com o enunciado repetitivo; determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância desse procedimento.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art.1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art.1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se