AREsp 3036136 - DECISAO

AREsp 3036136 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a interpretação consolidada pelo STJ de que apenas atos que efetivamente impulsionam a apuração da infração interrompem a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999; no caso concreto houve apenas despachos de remessa, juntada de parecer com força executória para cumprimento de ordem judicial e pedidos de cópia, não caracterizando causa interruptiva, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não se verificar divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Atos De Impulso Processual, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Atos De Impulso Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atos de movimentação sem conteúdo decisório ou apuratório interromperem a prescrição intercorrente
  2. 2 Interpretação do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quanto a "pendente de julgamento ou despacho"
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a interpretação consolidada pelo STJ de que apenas atos que efetivamente impulsionam a apuração da infração interrompem a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999; no caso concreto houve apenas despachos de remessa, juntada de parecer com força executória para cumprimento de ordem judicial e pedidos de cópia, não caracterizando causa interruptiva, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não se verificar divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.