EREsp 2046062 - ACORDAO

EREsp 2046062 - ACORDAO

O acórdão embargado aplicou a tese do REsp 1.340.553/RS e, ao concluir pela inexistência de prescrição com base em exame dos elementos fáticos, mostrou que a superação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, sendo, portanto, desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: Deodoro Marcondes - Espólio; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Deodoro Marcondes - Espólio

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbices como a Súmula 7
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da tese firmada no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou a tese do REsp 1.340.553/RS e, ao concluir pela inexistência de prescrição com base em exame dos elementos fáticos, mostrou que a superação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, sendo, portanto, desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015