AREsp 1773312 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento apenas quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais: em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente o princípio da causalidade impõe que os honorários sucumbenciais sejam suportados pelo devedor que deu causa ao ajuizamento da execução; as demais alegações do recurso especial foram rejeitadas por deficiência de fundamentação ou por falta de prequestionamento, e matéria fática referente à prescrição intercorrente não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Executado: PARASOFT SISTEMA E COMPUTADORES LTDA.; Exequente Originário: BANCO BANESTADO S.A.; Cessionário Anterior: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prescrição Intercorrente Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

PARASOFT SISTEMA E COMPUTADORES LTDA.

Executado

BANCO BANESTADO S.A.

Exequente Originário

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Cessionário Anterior

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente e extinção da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento apenas quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais: em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente o princípio da causalidade impõe que os honorários sucumbenciais sejam suportados pelo devedor que deu causa ao ajuizamento da execução; as demais alegações do recurso especial foram rejeitadas por deficiência de fundamentação ou por falta de prequestionamento, e matéria fática referente à prescrição intercorrente não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na parte conhecida