AREsp 3042738 - DECISAO

AREsp 3042738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese objeto do recurso não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés pretendido e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionador Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de mera movimentação/processuais (despachos de encaminhamento, juntada de pareceres técnicos) interrompem a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal no acórdão regional
  3. 3 Se há demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial com indicação de similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese objeto do recurso não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés pretendido e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial