AREsp 3016493 - DECISAO

AREsp 3016493 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão referente à preliminar de nulidade do acórdão recorrida nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, reconhecendo-se que houve falta de enfrentamento expresso dessa tese pelo acórdão recorrido; no mérito, contudo, o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relativas à inclusão da embargante no polo passivo, ao redirecionamento da execução fiscal e à prescrição intercorrente (assinalando que o lapso decorreu de falha do Judiciário), razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Parties
Embargante: HELEN CRISTINA DA SILVA FERNANDES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento De Execução Fiscal, Omissão De Acórdão, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento De Execução Fiscal Omissão De Acórdão Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HELEN CRISTINA DA SILVA FERNANDES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente e impossibilidade de revisão de matéria fática em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão referente à preliminar de nulidade do acórdão recorrida nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, reconhecendo-se que houve falta de enfrentamento expresso dessa tese pelo acórdão recorrido; no mérito, contudo, o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relativas à inclusão da embargante no polo passivo, ao redirecionamento da execução fiscal e à prescrição intercorrente (assinalando que o lapso decorreu de falha do Judiciário), razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.