REsp 2190395 - ACORDAO

REsp 2190395 - ACORDAO

Por se tratar de ação fundada em inadimplemento contratual cujo pedido principal é a rescisão do contrato cumulada com perdas e danos (sem pedido de cobrança de aluguéis), incide o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, e não o trienal do art.206, §3º, I; assim, o acórdão que reconheceu prescrição intercorrente com fundamento trienal deve ser reformado e os autos devolvidos ao juízo de origem para reanálise da prescrição considerando o lapso decenal.

Parties
Recorrente: DERVAL BATISTA DE PAIVA; Recorrido: ZILÁ SILVA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte; remessa dos autos ao juízo de origem para reanálise da prescrição considerando o prazo decenal do art.205 do Código Civil.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc), Prazo Prescricional Trienal (art. 206, § 3º, I, Cc), Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc) Prazo Prescricional Trienal (art. 206, § 3º, I, Cc) Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Perdas E Danos +3 more

Case Brief

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Parties

DERVAL BATISTA DE PAIVA

Recorrente

ZILÁ SILVA DE MELLO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos: decenal (art.205 CC) ou trienal (art.206, §3º, I, CC)?
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente observando-se o prazo da pretensão subjacente
  3. 3 Distinção entre pretensão resolutória/indenizatória e cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação fundada em inadimplemento contratual cujo pedido principal é a rescisão do contrato cumulada com perdas e danos (sem pedido de cobrança de aluguéis), incide o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, e não o trienal do art.206, §3º, I; assim, o acórdão que reconheceu prescrição intercorrente com fundamento trienal deve ser reformado e os autos devolvidos ao juízo de origem para reanálise da prescrição considerando o lapso decenal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte; remessa dos autos ao juízo de origem para reanálise da prescrição considerando o prazo decenal do art.205 do Código Civil.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se considere o lapso decenal do art. 205 do Código Civil e seja aferida a prescrição (intercorrente ou da pretensão) e prossiga o feito conforme o apurado.