AREsp 3031711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e pela falta de individualização precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incisos/parágrafos do art. 921 do CPC), bem como pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Recorrente: MINERAÇÃO VILA NOVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Ação Monitória, Sisbajud/infojud, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução Jurisprudência Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Ação Monitória Sisbajud/infojud +3 more

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Parties

MINERAÇÃO VILA NOVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF) pela existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente em execução/ação monitória e marco temporal de contagem
  3. 3 Se diligências infrutíferas em sistemas como Sisbajud/Infojud suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e pela falta de individualização precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incisos/parágrafos do art. 921 do CPC), bem como pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.