AREsp 3071760 - DECISAO

AREsp 3071760 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico que comprove identidade fática e divergência jurídica entre os acórdãos indicados), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Movimentação Processual, Interpretação De Norma Legal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Movimentação Processual Interpretação De Norma Legal +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho
  2. 2 se atos de movimentação/meros despachos interrompem a prescrição intercorrente administrativa
  3. 3 prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico que comprove identidade fática e divergência jurídica entre os acórdãos indicados), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial