AREsp 3038425 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fixação De Honorários Por Equidade, Majoração De Honorários
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, § 8º, do CPC
  3. 3 conteúdo e alcance da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intime-se