REsp 2243857 - DECISAO

REsp 2243857 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Arquivamento De Execuções Fiscais De Pequeno Valor, Lei Complementar
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Arquivamento De Execuções Fiscais De Pequeno Valor Lei Complementar

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 foi suspensa pela Lei nº 14.195/2021
  2. 2 se a prescrição tributária exige regulamentação por lei complementar