AREsp 3043182 - DECISAO

AREsp 3043182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por inexistir identidade jurídica entre os arestos confrontados que justificasse o conhecimento por dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prescrição Da Pretensão Punitiva Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo
  2. 2 Possibilidade de condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática/jurídica entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por inexistir identidade jurídica entre os arestos confrontados que justificasse o conhecimento por dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.