AREsp 2877766 - DECISAO

AREsp 2877766 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem utilizou o meio processual adequado (agravo interno) para discutir a aplicação dos temas repetitivos (REsp 1.340.553/RS), acarretando preclusão; ademais, a decisão agravada foi devidamente fundamentada e não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (resp 1.340.553/rs), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Temas Repetitivos (resp 1.340.553/rs) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos Temas Repetitivos ns. 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS) quanto ao marco interruptivo da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 preclusão por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem utilizou o meio processual adequado (agravo interno) para discutir a aplicação dos temas repetitivos (REsp 1.340.553/RS), acarretando preclusão; ademais, a decisão agravada foi devidamente fundamentada e não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.