AREsp 3038565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à prescrição intercorrente em execução de cheque foi decidida com base no princípio da especialidade (aplicação do art. 59 da Lei dos Cheques e do art. 921 do CPC) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, tornando incabível o exame pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Princípio Da Especialidade, Execução De Título Extrajudicial (cheque), Lei De Execução Fiscal, Lei Dos Cheques, Admissibilidade De Recurso Especial E Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Princípio Da Especialidade Execução De Título Extrajudicial (cheque) Lei De Execução Fiscal Lei Dos Cheques +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 à execução de cheque proposta pela Fazenda Pública
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente e seus pressupostos
  3. 3 Distinção entre execução fundada em Certidão de Dívida Ativa (CDA) e execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à prescrição intercorrente em execução de cheque foi decidida com base no princípio da especialidade (aplicação do art. 59 da Lei dos Cheques e do art. 921 do CPC) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, tornando incabível o exame pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.