AREsp 2682901 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as diligências realizadas pelo exequente foram infrutíferas e não interrompem a prescrição intercorrente; o bloqueio via SISBAJUD sobre verba impenhorável que não foi convertido em penhora não constitui ato interruptivo; admitir o argumento do agravante exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 se diligências infrutíferas interrompem ou suspendem a prescrição intercorrente
  3. 3 se bloqueio via SISBAJUD sobre verba impenhorável que não se converte em penhora interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as diligências realizadas pelo exequente foram infrutíferas e não interrompem a prescrição intercorrente; o bloqueio via SISBAJUD sobre verba impenhorável que não foi convertido em penhora não constitui ato interruptivo; admitir o argumento do agravante exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial