AREsp 2918935 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, os embargos de declaração se apresentaram protelatórios (justificando a multa), e a jurisprudência do STJ consolida que a prescrição intercorrente se reconhece após um ano de suspensão sem necessidade de intimação pessoal; além disso, a aplicação imediata da nova disciplina processual não configura retroatividade; por tais razões (além da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame probatório e uniformidade jurisprudencial) o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADGM Securitizadora de Crédito S/A; Exequente (origem): Banco do Brasil S/A; Executado: General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Aplicação De Lei Processual Nova (art. 14 Do Cpc), Intimação Pessoal Do Exequente
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Aplicação De Lei Processual Nova (art. 14 Do Cpc) Intimação Pessoal Do Exequente

Case Brief

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Parties

ADGM Securitizadora de Crédito S/A

Agravante

Banco do Brasil S/A

Exequente (origem)

General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão?
  2. 2 foi válida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos declaratórios tidos por protelatórios?
  3. 3 é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente e a aplicação da nova redação do art. 921 do CPC sem intimação pessoal e sem retroatividade?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, os embargos de declaração se apresentaram protelatórios (justificando a multa), e a jurisprudência do STJ consolida que a prescrição intercorrente se reconhece após um ano de suspensão sem necessidade de intimação pessoal; além disso, a aplicação imediata da nova disciplina processual não configura retroatividade; por tais razões (além da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame probatório e uniformidade jurisprudencial) o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida