AREsp 2623910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a prescrição intercorrente, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser revisto em recurso especial, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC