REsp 2195842 - ACORDAO

REsp 2195842 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão do acórdão recorrido (violação do art. 1.022, II, do CPC), anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a eventual consumação da prescrição trienal a partir de 27/08/2021, observando-se que a nova redação do art. 921, § 4º do CPC aplica-se imediatamente, porém sem retroagir aos fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SOARES FRAGA; Recorrente: MODULAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Art. 921, § 4º Do CPC, Lei 14.195/2021, Retroatividade De Lei Processual, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Art. 921, § 4º Do CPC Lei 14.195/2021 Retroatividade De Lei Processual Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SOARES FRAGA

Recorrente

MODULAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação e retroatividade do art. 921, § 4º do CPC (Lei 14.195/2021)
  2. 2 termo inicial e contagem da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 possível prescrição trienal relativa à cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão do acórdão recorrido (violação do art. 1.022, II, do CPC), anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a eventual consumação da prescrição trienal a partir de 27/08/2021, observando-se que a nova redação do art. 921, § 4º do CPC aplica-se imediatamente, porém sem retroagir aos fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, do CPC).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente se, a partir de 27/08/2021 (entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021), teria se consumado a prescrição trienal, contada da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.