AREsp 2942934 - ACORDAO

AREsp 2942934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu prescrição intercorrente por desídia do exequente — exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual questão constitucional não pode ser analisada por esta Corte por força dos arts. 102, III, e 105, III da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se foi corretamente declarada a prescrição intercorrente
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu prescrição intercorrente por desídia do exequente — exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual questão constitucional não pode ser analisada por esta Corte por força dos arts. 102, III, e 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se