AREsp 2934933 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, fundamentando que não houve inércia do exequente e, portanto, não ocorreu prescrição intercorrente; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a jurisprudência do STJ está alinhada com o decidido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ÂNGELA FÁTIMA KINDLER; Agravante/recorrente: SÉRGIO ROGÉRIO HOFSTTETER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Gratuidade Judiciária, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Contraditório, Preclusão/reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Gratuidade Judiciária Execução De Título Executivo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELA FÁTIMA KINDLER

Agravante/recorrente

SÉRGIO ROGÉRIO HOFSTTETER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, I ao VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prescrição intercorrente e termo inicial (art. 202, I e parágrafo único, do CC/2002; art. 214, §2º, do CPC/73)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, fundamentando que não houve inércia do exequente e, portanto, não ocorreu prescrição intercorrente; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a jurisprudência do STJ está alinhada com o decidido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.