AREsp 2925645 - DECISAO

AREsp 2925645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de circunstâncias fático-probatórias (data da suspensão, prazo prescricional precluso e inércia do exequente) cuja rediscussão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado (IAC REsp 1.604.412/SC) sobre prescrição intercorrente e a inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 aos processos suspensos sob o CPC/1973, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 921, §5º (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Pré Questionamento, Súmulas Do STJ, Regra De Transição Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Pré Questionamento Súmulas Do STJ Regra De Transição Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução iniciada sob o CPC/1973
  2. 2 fixação do prazo prescricional aplicável (quinquenal ou decenal)
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente e aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de circunstâncias fático-probatórias (data da suspensão, prazo prescricional precluso e inércia do exequente) cuja rediscussão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado (IAC REsp 1.604.412/SC) sobre prescrição intercorrente e a inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 aos processos suspensos sob o CPC/1973, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 921, §5º (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015