AREsp 2766857 - DECISAO

AREsp 2766857 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base em circunstâncias fático-probatórias (notadamente que o prazo prescricional já se encontrava em curso em 27/08/2021), aplicou o princípio tempus regit actum e a segurança jurídica para concluir pela inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.195/2021; desconstituir essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE BAETA; Respondente: TITAN - Construções e Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 14.195/2021, Lei N. 14.010/2020, Art. 921, §4º, CPC
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Tempus Regit Actum Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei N. 14.195/2021 Lei N. 14.010/2020 +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE BAETA

Agravante

TITAN - Construções e Investimentos Imobiliários Ltda.

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.195/2021 sobre prazos prescricionais já iniciados
  2. 2 termínio inicial da prescrição intercorrente (contagem a partir da primeira tentativa infrutífera de localização vs. término da suspensão de um ano)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base em circunstâncias fático-probatórias (notadamente que o prazo prescricional já se encontrava em curso em 27/08/2021), aplicou o princípio tempus regit actum e a segurança jurídica para concluir pela inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.195/2021; desconstituir essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.