AREsp 2878363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas manteve-se a decisão de origem por entender inexistente o vício de omissão (os fundamentos essenciais foram apreciados, inclusive sobre a possibilidade de citação postal e a dispensa de adiantamento de custas pela Fazenda Pública conforme Tema 1.054 do STJ). Quanto à alegação de prescrição intercorrente fundada no art. 40 da Lei 6.830/1980, verificou-se ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, e o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: Refrescos Guararapes LTDA.; Agravado: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Citação Postal, Adiantamento De Custas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prequestionamento Embargos De Declaração Citação Postal Adiantamento De Custas +2 more

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Parties

Refrescos Guararapes LTDA.

Agravante

Fazenda Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão recursal (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição intercorrente (art. 40 Lei 6.830/1980)
  3. 3 possibilidade de citação postal e responsabilidade pela antecipação de custas (arts. 8º, 27 e 39 Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas manteve-se a decisão de origem por entender inexistente o vício de omissão (os fundamentos essenciais foram apreciados, inclusive sobre a possibilidade de citação postal e a dispensa de adiantamento de custas pela Fazenda Pública conforme Tema 1.054 do STJ). Quanto à alegação de prescrição intercorrente fundada no art. 40 da Lei 6.830/1980, verificou-se ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, e o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.