REsp 2118561 - DECISAO

REsp 2118561 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém, quanto às matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (art. 882 do CC), verificou-se a ausência de prequestionamento por não ter sido oposto embargo de declaração; não houve violação de art. 489, § 1º, IV, do CPC; assim, na extensão conhecida, o recurso especial foi desprovido, sendo majorados em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL RENASCER; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL RENASCER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 882 do Código Civil à execução fiscal e à repetição de indébito
  3. 3 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém, quanto às matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (art. 882 do CC), verificou-se a ausência de prequestionamento por não ter sido oposto embargo de declaração; não houve violação de art. 489, § 1º, IV, do CPC; assim, na extensão conhecida, o recurso especial foi desprovido, sendo majorados em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.