REsp 2194656 - DECISAO

REsp 2194656 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional era reflexa, dependente da interpretação de normas infraconstitucionais e do reexame do acervo fático-probatório (incidência do Tema 660 do STF e súmula 279/STF), e, no tocante à prescrição, o acórdão do STJ entendeu que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III do CTN, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151, III, Ctn), Repercussão Geral (tema 660 Stf), Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Reexame De Provas Em Recurso Extraordinário (súmula 279 Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151, Iii, Ctn) Repercussão Geral (tema 660 Stf) Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição tributária
  2. 2 efeito suspensivo da impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)
  3. 3 natureza infraconstitucional das alegações sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional era reflexa, dependente da interpretação de normas infraconstitucionais e do reexame do acervo fático-probatório (incidência do Tema 660 do STF e súmula 279/STF), e, no tocante à prescrição, o acórdão do STJ entendeu que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III do CTN, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)