AREsp 3043390 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os dispositivos tidos por violados (arts. 5º e 6º do CPC) não foram objeto de pronunciamento pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos constitucionais para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TELECON LTDA - EPP; SISTEMA TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA e outros; Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. (BDMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial Do Processo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Do Processo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TELECON LTDA - EPP; SISTEMA TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA e outros

Agravante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. (BDMG)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia do Poder Judiciário é suficiente para configurar a prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 5º e 6º do CPC pelo Tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para prequestionamento implícito e ficto nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os dispositivos tidos por violados (arts. 5º e 6º do CPC) não foram objeto de pronunciamento pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos constitucionais para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.