REsp 2246569 - DECISAO

REsp 2246569 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de que houve prescrição intercorrente no procedimento administrativo por paralisação superior a três anos, porquanto os atos praticados (comunicações internas, apresentação de defesa, movimentações internas, juntada de certidão negativa e publicação de edital para alegações finais) não configuraram atos inequívocos aptos a impulsionar a apuração do fato e, portanto, não interromperam a prescrição, nos termos do art.1º, §1º, e art.2º, II, da Lei 9.873/1999; quanto aos honorários recursais, estes somente se aplicam nas hipóteses previstas no art.85, §11, do CPC/2015 e no entendimento do Tema 1.059/STJ,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Atos De Impulsionamento Do Processo, Interpretação Do Art.1º, §1º Da Lei 9.873/1999, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Atos De Impulsionamento Do Processo Interpretação Do Art.1º, §1º Da Lei 9.873/1999 Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente em procedimento administrativo
  2. 2 Se meros despachos e movimentações internas interrompem a prescrição
  3. 3 Alcance do art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e atos que interrompem a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de que houve prescrição intercorrente no procedimento administrativo por paralisação superior a três anos, porquanto os atos praticados (comunicações internas, apresentação de defesa, movimentações internas, juntada de certidão negativa e publicação de edital para alegações finais) não configuraram atos inequívocos aptos a impulsionar a apuração do fato e, portanto, não interromperam a prescrição, nos termos do art.1º, §1º, e art.2º, II, da Lei 9.873/1999; quanto aos honorários recursais, estes somente se aplicam nas hipóteses previstas no art.85, §11, do CPC/2015 e no entendimento do Tema 1.059/STJ,...

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.