REsp 2245603 - DECISAO

REsp 2245603 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação de que a culpa exclusiva do Poder Judiciário na demora em efetivar diligência requerida pela Fazenda (pedido de redirecionamento) poderia impedir a configuração da prescrição intercorrente; tal omissão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para cassar os embargos e determinar novo julgamento pelo TRF1 acerca dessa questão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EMSEMEL - EMPRESA DE SERVICOS MECANIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região (trf1)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Tema 566, Súmula 106 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMSEMEL - EMPRESA DE SERVICOS MECANIZADOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região (trf1)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar adequadamente a alegação de que a demora do Poder Judiciário em analisar pedido de redirecionamento interrompeu retroativamente a prescrição intercorrente
  2. 2 Se o pedido de redirecionamento apresentado pela Fazenda interrompe a prescrição intercorrente e retroage à data do protocolo (conforme Tema 566)
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quanto ao início automático do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação de que a culpa exclusiva do Poder Judiciário na demora em efetivar diligência requerida pela Fazenda (pedido de redirecionamento) poderia impedir a configuração da prescrição intercorrente; tal omissão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para cassar os embargos e determinar novo julgamento pelo TRF1 acerca dessa questão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para novo julgamento do recurso integrativo, no que se refere à alegação de culpa do Poder Judiciário na demora em analisar o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal