REsp 2008262 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente) / Acórdão Recurso Provido (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a prescrição intercorrente depende de intimação pessoal do credor para início da contagem do prazo
2. 2 Qual o termo inicial da prescrição intercorrente diante da entrada em vigor do CPC/2015
3. 3 Aplicação da orientação do IAC do REsp 1.604.412/SC e da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada no IAC do REsp 1.604.412/SC e na Súmula 568/STJ, entendendo que a exigência de intimação pessoal do exequente para o início da contagem do prazo prescricional diverge da orientação desta Corte; por isso, reformou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à instância de origem para reanálise da ocorrência da prescrição intercorrente, observando que a ausência de intimação pessoal não impede sua decretação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos devolvidos à instância de origem para análise da prescrição intercorrente conforme orientação do STJ.

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial.
• Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja analisada a ocorrência da prescrição intercorrente, observando que a ausência de intimação pessoal do exequente não constitui óbice à sua decretação.