REsp 2243760 - DECISAO

REsp 2243760 - DECISAO

Por serem os honorários fixados no recebimento da execução provisórios e de natureza acessória, subordinados ao destino do crédito principal, a consumação da prescrição intercorrente do débito principal (execução baseada em nota promissória) impede o prosseguimento da execução exclusivamente em relação aos honorários; assim, mantendo-se o acórdão recorrido e negando-se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Provisoriedade Dos Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Provisoriedade Dos Honorários

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Parties

BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fundada em nota promissória
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em relação aos honorários advocatícios fixados no recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Por serem os honorários fixados no recebimento da execução provisórios e de natureza acessória, subordinados ao destino do crédito principal, a consumação da prescrição intercorrente do débito principal (execução baseada em nota promissória) impede o prosseguimento da execução exclusivamente em relação aos honorários; assim, mantendo-se o acórdão recorrido e negando-se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.