REsp 2081015 - ACORDAO

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Por se tratar de levantamento autorizado judicialmente que configura pagamento válido de obrigação natural após reconhecimento da prescrição intercorrente, a devolução dos valores implicaria ofensa ao art. 882 do Código Civil; ademais, ausente cotejo analítico, não há demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c', razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO BENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Levantamento De Depósito Judicial, Repetição Do Indébito, Art. 882 Do Código Civil, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Levantamento De Depósito Judicial Repetição Do Indébito Art. 882 Do Código Civil Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial

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Parties

PAULO FERNANDO BENATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível determinar a devolução de valores levantados pelo exequente após reconhecimento da prescrição intercorrente?
  2. 2 Aplica-se o art. 882 do Código Civil ao levantamento judicial de depósito em cenário de prescrição intercorrente?
  3. 3 Há divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF?

Ratio Decidendi

Por se tratar de levantamento autorizado judicialmente que configura pagamento válido de obrigação natural após reconhecimento da prescrição intercorrente, a devolução dos valores implicaria ofensa ao art. 882 do Código Civil; ademais, ausente cotejo analítico, não há demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c', razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.