AREsp 3004254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões essenciais, e que, com base no conjunto probatório, a suspensão do prazo prescricional iniciou-se em 12/07/2017, de modo que a prescrição intercorrente não se aperfeiçoou porque o executado compareceu em 20/06/2023 antes do término do prazo; além disso, eventual reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARNEIRO D ALBUQUERQUE SOBRINHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Exequente/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARNEIRO D ALBUQUERQUE SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Marco inicial para início da suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões essenciais, e que, com base no conjunto probatório, a suspensão do prazo prescricional iniciou-se em 12/07/2017, de modo que a prescrição intercorrente não se aperfeiçoou porque o executado compareceu em 20/06/2023 antes do término do prazo; além disso, eventual reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º