AREsp 3061010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; por isso, o recurso especial não foi admitido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prescrição Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prescrição Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição intercorrente por despachos de movimentação processual
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; por isso, o recurso especial não foi admitido, sendo majorados honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC