AREsp 2437932 - DECISAO

AREsp 2437932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa ocorrência de prescrição intercorrente e de prescrição para redirecionamento depende de reexame do acervo fático-probatório (tempo em que a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens, efeitos de diligências infrutíferas e atos praticados), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a contagem da prescrição somente se iniciou com a intimação de 27/02/2008 e que houve interrupção com o pedido de redirecionamento de 06/11/2009 e despacho de citação de 17/02/2014.

Parties
Recorrente / Coexecutado: Paulo Roberto Cardoso; Devedora Originária: Granito Quatro Barras LTDA; Exequente (fazenda Pública): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Para O Redirecionamento, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Para O Redirecionamento Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Paulo Roberto Cardoso

Recorrente / Coexecutado

Granito Quatro Barras LTDA

Devedora Originária

União

Exequente (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução aos sócios
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa ocorrência de prescrição intercorrente e de prescrição para redirecionamento depende de reexame do acervo fático-probatório (tempo em que a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens, efeitos de diligências infrutíferas e atos praticados), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a contagem da prescrição somente se iniciou com a intimação de 27/02/2008 e que houve interrupção com o pedido de redirecionamento de 06/11/2009 e despacho de citação de 17/02/2014.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.