REsp 2244888 - DECISAO

REsp 2244888 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCUS PINTO NATIVIDADE; Executada: K Rio Automóveis LTDA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Incidência De ICMS Vs ISS, Presunção De Legalidade Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

MARCUS PINTO NATIVIDADE

Recorrente

K Rio Automóveis LTDA

Executada

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à manutenção na CDA de penalidades canceladas ou revogadas no processo administrativo
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente durante o processo administrativo de constituição do crédito tributário
  3. 3 natureza de mera intermediária da empresa autuada e incidência do ICMS